Os acontecimentos recentes que culminaram com o pedido de exoneração dos diretores do Instituto Médico Legal e do Instituto de Criminalística trouxeram mais uma vez à tona os problemas estruturais e de gestão de pessoal enfrentados pela perícia no Rio de Janeiro.
A tendência da polícia civil em intensificar os mecanismos de intervenção sobre os órgãos periciais, materializada através da publicação da Portaria PCERJ Nº 495 e na disposição em se nomear um delegado de polícia como “diretor adjunto” do Instituto de Criminalística e do Instituto Médico Legal, com a prerrogativa de remover servidores e presidir sindicâncias administrativas, lança suspeições em relação ao trabalho independente dos peritos. A garantia da realização de exames periciais livre de quaisquer pressões é uma exigência de organismos nacionais e internacionais que interagem com a segurança pública.
Desta forma, os peritos reunidos na Associação dos Peritos do Estado do Rio de Janeiro, decidiram:
1. Repudiar toda forma de pressão e ameaça por parte das autoridades administrativas da polícia civil em todos os seus escalões.
2. Denunciar a atitude de cerceamento dos direitos trabalhistas dos profissionais da perícia médico legal e criminal, como o cancelamento arbitrário do direito às férias.
3. Lutar contra toda forma de trabalho fora de condições técnicas ou de segurança pessoal mínimas.
4. Não aceitar os mecanismos criados pela Polícia Civil para responsabilizar os peritos pela cautela de materiais, quando a própria instituição policial não fornece os meios de guardar adequadamente e preservar as provas materiais.
5. Exigir, diante da flagrante falta de razoabilidade, a suspensão imediata da Portaria da Polícia Civil nº 495, e a abertura de negociações para a elaboração de um substitutivo, cujos termos sejam tecnicamente viáveis de cumprimento.
6. Negar a intervenção na administração direta dos institutos de perícia pela presença de autoridades policiais na sua estrutura, quebrando, assim, um histórico de anos com direções exclusivamente realizadas por peritos nestes órgãos.
7. Lutar por uma perícia independente dos quadros da polícia civil, em alinhamento ao que se cunhou denominar AUTONOMIA DA PERÍCIA, processo já seguido pela maioria dos estados da federação.
8. Reivindicar as alterações regimentais internas à polícia civil para que a direção de polícia técnico-científica seja exclusiva do cargo de perito legista ou criminal, passo importante para o processo de autonomia da perícia.
9. Reivindicar que os institutos de polícia técnico-científica constituam unidade orçamentária dentro da estrutura da Secretaria de Estado de Segurança, medida entendida como urgente diante da ausência completa de destinação de recursos para as demandas técnicas destas unidades.
10. Trabalhar incessantemente para a construção de uma estrutura pericial que atenda de forma adequada a sociedade, através do cumprimento dos deveres processuais penais.
Os peritos estão em fase de elaboração de um plano de ação que produzirá um choque de ordem na estrutura da perícia criminal e médico-legal do estado do Rio de Janeiro. Um cronograma de realizações será elaborado para que os pontos contidos neste manifesto sejam atendidos e as negociações com o governo do estado sejam abertas para o estabelecimento de termos de conduta e de metas a serem atingidas a curto e médio prazo.
PERÍCIA NÃO É POLÍCIA. PERÍCIA É CIÊNCIA.
Elcio C. Costa
Presidente da Associação dos Peritos do Estado do Rio de Janeiro
2009/2010
Maiores informações:
Elcio Costa (Presidente): 9340-2045
Erlon Reis (Vice-Presidente): 9340-0989
Alexandre Giovanelli (Diretor): 9336-7866
Denilson Siqueira (Diretor): 9982-0420
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