DOCUMENTO FINAL DO VI ACAMPAMENTO TERRA LIVRE

Nós, lideranças de 130 povos indígenas diferentes, reunidos em mais de mil, em Brasília-DF, no nosso VI Acampamento Terra Livre, de 4 a 8 de maio de 2009, com o objetivo de consolidar propostas para um novo Estatuto que por fim regulamente os nossos direitos assegurados pela Constituição Federal, e ainda para tomarmos conhecimento da situação dos direitos dos nossos povos nas distintas regiões do país, no intuito de construirmos perspectivas comuns para a defesa desses direitos, aos distintos poderes do Estado Brasileiro e à opinião pública, nacional e internacional, manifestamos.

Ao Poder Executivo

1.É lamentável a demora que caracterizou a gestão do Governo Lula em criar as condições que possibilitassem tornar realidade as proposições construídas com a nossa participação e materializadas no seu Programa de Governo para os Povos Indígenas, desde 2002, que dentre outras demandas apontava a criação do “Conselho Superior de Política Indigenista” e a demarcação de todas as Terras Indígenas. Passados seis anos e meio, o saldo devedor é grande, e o governo tem o desafio de cumprir, em um ano e meio, esses compromissos, da mesma forma com que tem atendido as reivindicações de outros segmentos sociais, como no caso da bancada ruralista no Congresso Nacional. Contudo, atendendo as nossas reivindicações, reconhecemos os esforços que possibilitaram a c riação da Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI), em cujo âmbito conseguimos negociar os termos do Projeto de Lei que cria o Conselho Nacional de Política Indigenista e o processo de construção de um Novo Estatuto, coerente com os nossos interesses e aspirações, e que há mais de 14 anos aguarda ser votado pelo Congresso Nacional.

2. Acreditamos e reivindicamos que, por coerência e na perspectiva de compensar os seus atrasos, o Governo Lula se empenhe de fato, através de sua base de sustentação no Congresso Nacional, na tramitação e aprovação do Novo Estatuto dos Povos Indígenas, para que passe à história como o Governo que rompeu com o indigenismo tutelar, autoritoritário e integracionista que norteou a Lei 6.001, de 1973, o atual “Estatuto do Índio”.

3. Enquanto isso reivindicamos do Governo Lula o cumprimento do mandato constitucional de demarcar todas as Terras Indígenas do Brasil, mas de forma urgentíssima dos nossos irmãos Guarani Kaiowá, em Mato Grosso do Sul, submetidos há décadas a um processo vil e criminoso de marginalização, etnocídio e genocídio, nas mãos de latifundiários e distintos entes do Estado brasileiro, seja por ação ou omissão. Nossos povos jamais aceitarão permanecer expulsos de seus territórios tradicionais nem ser confinados a terras diminutas. Daí que exigimos, além da demarcação, a desintrusão de terras indígenas como Marawaitzedé, do Povo Xavante em Mato Grosso, e a terra do Povo Pataxó Hã-Ha-Hãe, no sul da Bahia.

4. Reivindicamos do Governo Lula que não ceda às pressões e à voracidade de setores e representantes do coronelismo, agronegócio e remanescentes da ditadura, que em nome do desenvolvimento, e até da democracia e do povo brasileiro, declaram publicamente, de forma aberta ou camuflada, que somos uma ameaça para o país, seu desenvolvimento e unidade política e territorial, visando no entanto, a usurpação e destruição dos nossos territórios e dos recursos naturais, hídricos e da biodiversidade existentes neles, para por fim, conseguir a nossa total integração à dita comunhão nacional, senão, a nossa extinção enquanto povos étnica e culturalmente diferentes. Como dissera o nosso líder Davi Kopenawa Yanomami, a Natureza vale mais que o dinheiro, e não admitiremos que seja arrancada de nós a nossa Mãe Terra e tudo o que nela até hoje, milenarmente, preservamos, com o qual continuamos contribuindo para o equilíbrio global, a mitigação das mudanças climáticas e, por tanto, ao bem-estar da humanidade.

5. Por isso somos contra a decisão do Governo de implantar a qualquer custo grandes projetos que poderão impactar as nossas terras e a nossa sobrevivência física e cultural, sem sequer se preocupar em nos consultar, conforme garante a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que hoje é Lei no país. Repudiamos a flexibilização da legislação ambiental e as artimanhas que possibilitam a liberação de licenciamentos e a conseqüente execução de obras como Pequenas Centrais Hidrelétricas e de projetos como a Transposição do Rio São Francisco.

6. Na área da saúde, em situação crítica e de calamidade para os nossos povos, tendo em conta o não cumprimento das resoluções e deliberações da 4ª. Conferência Nacional de Saúde Indígena, realizada em março de 2006, ratificadas pela 13ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em novembro de 2007, reivindicamos do Governo Federal:

* encaminhar imediatamente através de Decreto Presidencial a Autonomia Administrativa, Financeira e Política dos 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI`s), no prazo de 90 dias;

* garantir a criação de uma conta especial-Fundo Distrital de Saúde Indígena, para os 34 Distritos, para o financiamento da atenção à Saúde Indígena;

• garantir que o Saneamento Básico em áreas indígenas sejam transferido e vinculado aos Distritos Sanitários ou que seja criado no âmbito dos Distritos o departamento de saneamento básico indígena;
• criar em caráter emergencial e garantir o funcionamento efetivo de um Grupo de Trabalho (GT) composto por representantes do Acampamento Terra Livre, da bancada indígena na Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI), do Governo, do Ministério Público Federal (MPF), do Conselho Nacional de Saúde (CNS), do Fórum de Presidentes de Conselhos Distritais e da Coordenação Interinstitucional de Saúde Indígena (CISI), para realizar os seminários macro regionais nas 05 regiões do país, visando a construção e implantação da proposta da Secretaria Especial de Saúde Indígena”.
• que o Governo Federal encaminhe ao Congresso Nacional requerimento, solicitando a retirada do item 05 (saúde indígena) do Projeto de Lei No. 3.598/2008.
• Implantar de imediato a portaria GM-MS, No. 1235/08, que cria GT para definir o quadro de pessoal necessário para executar as ações de saúde indígena, para cumprir o Termo de Conciliação Judicial.

Ao poder Judiciário

1. Mesmo com os avanços consagrados na Constituição Federal de 1988, que reconheceu o caráter multiétnico e pluricultural do Estado Brasileiro, pondo fim ás políticas homogeneizantes e integracionistas, para garantir o nosso direito à diferença, e ainda apesar de importantes decisões como a garantia, pelo Supremo Tribunal Federal, de que as nossas terras sejam demarcadas em forma contínua, nos preocupa gravemente a permanência de compreensões limitadas sobre a aplicação das normas constitucionais, processuais e de proteção e promoção dos direitos dos nossos povos.

2. Repudiamos a tentativa de nos silenciar a respeito do direito de nos manifestarmos sobre quaisquer medidas jurídicas ou administrativas que possam afetar as nossas terras, a nossa integridade sociocultural e o destino das nossas gerações futuras. A determinação da Suprema Corte nas condicionantes de números 5 e 7, segundo as quais, respectivamente, “o usufruto dos índios não se sobrepõe ao interesse da Política de Defesa Nacional” e “não impede a instalação de equipamentos públicos”, liberando portanto, a implantação “independentemente de consulta a comunidades indígenas envolvidas”, poderá ressuscitar condutas e práticas autoritárias, colonialistas, etnocidas, genocidas e ecocidas. Não abriremos mão de opinar sobre o destino dos nossos povos.

3. Entendemos que a demarcação das terras indígenas,será conforme o texto constitucional, que reconhece o nosso direito originário às nossas terras tradicionais, considerando caso a caso, e respeitando plenamente a nossa diversidade étnica e cultural. Ao invés de vedar o nosso direito territorial, tal qual determina a condicionante 17 do STF, o judiciário tem que se preocupar em garantir o estado de direito, julgando e punindo os invasores que destroem a Mãe Natureza, desmatam e degradam os nossos territórios e contaminam os nossos rios, perseguem e assassinam os nossos líderes e comunidades.

4. Está na hora de o Judiciário, levar à prática o fim do preconceito e da discriminação contra os nossos povos, seguindo a perspectiva de respeito e valorização da riqueza da diversidade étnica e cultural do nosso país, destacada de forma justa pelo Ministro Carlos Brito, ao relatar o caso da Terra Indígena Raposa Serra do Sol.

Ao Legislativo

Sabemos que o Legislativo brasileiro é dominado por setores, que ao invés de regulamentar os nossos direitos, reconhecidos há 20 anos pela Constituição Federal, tem se articulado com o propósito de restringir nossos direitos.

Lembramos, no entanto, que a dívida do Estado Brasileiro para com os nossos povos é impagável, que o mínimo que exigimos é que nos seja garantido a posse e o usufruto exclusivo das nossas terras, o pouco que nos sobrou, e nos deixem viver, neste país, que já foi todo nosso, conforme os nossos usos e costumes. Somos, sim, brasileiros, mas com direitos específicos e diferenciados.

Dessa forma, reivindicamos ao poder legislativo que inviabilize a tramitação e aprovação de quaisquer iniciativas que afrontem e pretendam reverter os nossos direitos assegurados pela Constituição Federal de 88. Pedimos, outrossim, empenho na aprovação do Projeto de Lei que cria o Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI) e do novo Estatuto dos Povos Indígenas, conforme os nossos interesses e aspirações, evitando dessa forma a retaliação de todas as questões que dizem respeito aos nossos povos.

Ao povo brasileiro

Chamamos a todos os segmentos da sociedade civil brasileira a somar conosco nesta luta pelo respeito pleno aos nossos direitos, como parte da total democratização do nosso país, do qual nos orgulhamos de fazer parte, mas que lamentavelmente ainda nos discrimina e marginaliza, sob a pressão e o domínio de uns poucos, que só almejam os seus lucros e bem-estar, ignorando a nossa contribuição fundamental à preservação da Natureza, em benefício do equilíbrio global e do bem-estar de todos os brasileiros e da humanidade.

Aos nossos povos, reafirmamos a nossa determinação de avançar na nossa organização e luta, para garantir a vigência dos nossos direitos, hoje, e para o bem das nossas gerações futuras.

Brasília, 07 de maio de 2009.

Absurdo do Dep Jorge Babu (RJ)

Prezados(as),

Com a mesma surpresa e indgnação, recebi hoje cedo essa notícia que, se não fosse tão impregnada de insensatez, ignorencia e preconceito, soaria até engraçada de tão ridícula que é.

Lamentavelmente é de políticos dessa linha que nossas Assembléias estão cheias.

Cabe a nós, ativistas ou não, uma imediata mobilização em defesa dos direitos humanos e da dignidade.

Felizmente temos no Rio uma Frente Parlamentar Estadual que, acreditamos piamente, se empenhará em deletar imediatamente essa proposta absurda.

Roberto Pereira - psicólogo

______________________________

__________

PROJETO DE LEI Nº 2204/2009

EMENTA:

OBRIGA A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE A TER UM BANCO DE DADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Autor(es): Deputado JORGE BABU

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º A Secretaria de Saúde divulgará, em seu site, os nomes dos soro-positivos, cidadãos contaminados com HIV/AIDS, em todo Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Tal listagem receberá atualizações mensais, constando seus nomes completos e Cadastro de Pessoa Física – CPF.

Art. 3º Todos os cidadãos contaminados com o vírus HIV deverão portar identificação própria de sua condição.

Art. 4º O portador de tal documento, terá prioridade no atendimento emergencial hospitalar da rede pública.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de abril de 2009.

Deputado JORGE BABU

JUSTIFICATIVA

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 08 de outubro de 1988, em seus arts. 5 caput e 6 caput, garante à inviolabilidade do direito à vida, à segurança, também, como direitos sociais.

É notório e sabido certo despreparo de enfermeiros, médicos, bombeiros, socorristas, bem como da falta de materiais e instrumentos imprescindíveis ao atendimento emergencial. Ricos ou pobres, na ocorrência de acidentes, são todos encaminhados à rede pública, e, do bombeiro dos primeiros socorros ao médico plantonista que o recebe, todos esses profissionais envolvidos no atendimento possuem o direito, constitucional, de saber estar tratando de um cidadão soro-positivo, que por essa mesma condição, exige cuidados especiais.

O Princípio da Isonomia ensina que devemos tratar os iguais de forma igual e os diferentes de forma diferente. Por óbvio somos todos iguais, inclusive perante nossa Carta Magna. Contudo, enquanto detentores de condição viral contagiosa, tais cidadãos assumem característica diversa dos demais, exigindo tratamento diverso, que será providenciado de forma segura por esses profissionais, através da identificação prévia do cidadão soro-positivo.

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código
20090302204
Autor
JORGE BABU

Protocolo
20096
Mensagem


Regime de Tramitação
Ordinária




Link:


Datas:

Entrada
22/04/2009
Despacho
22/04/2009

Publicação
24/04/2009
Republicação



Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2204/2009

Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)



Projeto de Lei


20090302204


OBRIGA A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE A TER UM BANCO DE DADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20090302204 => {Constituição e Justiça Saúde Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }
24/04/2009
Jorge Babu







Distribuição => 20090302204 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20090302204 => Parecer:

Comissão do Senado concede prisão especial para políticos, juizes e oficiais militares.

Para inaugurar a parte dos "absurdos legais" com chave de ouro, e demonstrar que a polícia, os políticos, os empresários e demais orgões de repressão só agem de maneira arbitrária com a população, pois tem um sistema que as apoia, segue aqui um exemplo.

Nesta Quarta feira, antes do feriado, foi aprovado pela comissão de constituição e justiça do senado o fim da prisão especial para quem tem curso de nível superior. Sinceramente eu não seria contra uma lei que colocassse toda a população em igualdade, independente do seu nível de escolaridade também. Só que manter a prisão especial para oficiais das forças armadas, ministros, governadores, secretários estaduais, prefeitos, vereadores, chefes de polícia e magistrados é afronta demais ao resto da população que é todo dia massacrada, humilhada e desrespeitada pelas atitudes desta corja de seres humanos que só sabem mamar nas tetas do governo.

Revoltante demais! Eu sinceramente estou muito indignada.


9/4/2009
Comissão do Senado acaba com prisão especial para quem tem curso superior

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem (8) projeto de lei que extingue a prisão especial para pessoas que tenham concluído curso superior. Como foi aprovado em caráter terminativo, o projeto de lei será agora analisado pela Câmara dos Deputados, exceto se houver recurso para sua apreciação também pelo plenário do Senado.

Pela proposta do senador Expedito Júnior (PR-RO), o privilégio da prisão especial será restringido aos militares. Neste caso, o projeto abre uma brecha para que, em última instância, o juiz estabeleça a prisão especial, caso julgue necessário.

O projeto de lei mantém, no entanto, o direito a prisão especial para ministros, governadores e secretários estaduais, prefeitos, vereadores e chefes de polícia. Também são privilegiados por este foro parlamentares, magistrados e oficiais das Forças Armadas.

Marcos Chagas

Agência Brasil

Ministério Público X MST

A desistência do homem que enfrentava o MST

Pressões levam procurador Gilberto Thums a desistir de embate contra o movimento

Isolado no Ministério Público, criticado pela Igreja, questionado pelo Conselho Nacional do Ministério Público e pelo governo federal, pressionado pelos movimentos sociais, o procurador Gilberto Thums jogou a toalha em sua cruzada contra o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

Oprocurador anunciou a saída de cena após ser constrangido, na terça-feira, em uma audiência pública na Assembleia Legislativa com a presença de 200 filhos de sem-terra. Os estudantes estavam no parlamento gaúcho para tentar reverter o fechamento das escolas itinerantes em acampamentos do movimento – uma das vitórias que Thums havia obtido contra o MST.

Ao abraçar a causa contra o movimento, há nove meses, Thums não sabia, mas liderava o exército de um homem só. Abandonado, não resistiu às pressões de aliados de um movimento que ao longo das últimas três décadas arregimentou parceiros e amigos em diferentes setores da sociedade civil e do Estado brasileiro. Depois do encontro na Assembleia, Thums anunciou que se afasta de embates contra o movimento e admitiu que há possibilidade de rever o acordo que resultou na extinção das escolas.

Desde o ano passado, o Ministério Público gaúcho é pressionado por entidades ligadas à área de Direitos Humanos, sob a acusação de “criminalizar os movimentos sociais”. Uma comissão especial, formada no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, do governo federal, considerou “preocupante” e “grave” o tratamento dado ao MST no Estado.

Thums recebeu críticas de companheiros do MP

De Brasília, também partiram ataques da ouvidoria agrária nacional, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, que apresentou ao Conselho Nacional do Ministério Público um pedido de providências sobre a política de autuação do MP gaúcho em conflitos no campo. A justificativa do pedido calou fundo nos promotores e procuradores: o MP estaria afrontando os direitos fundamentais, em especial o princípio da dignidade da pessoa humana.

Na introdução da defesa, a procuradora de Justiça Irene Soares Quadros, que esteve em Brasília representando a instituição, disse que lamentava as circunstâncias da sua primeira oportunidade de comparecer ao órgão representando a procuradora- geral de Justiça, Simone Mariano da Rocha.

– O Ministério Público está sofrendo um desgaste porque os outros Estados não compreendem essa posição – diz Thums.

Entre os seus pares, as mais duras críticas partiram de promotores ligados às áreas dos Direitos Humanos e da Infância e da Juventude. Desde o início das ações contra o MST, em 2008, promotores das duas áreas temiam a contaminação ideológica em assuntos técnicos. O desconforto tornou-se insustentável após a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o governo do Estado, em fevereiro de 2009, sepultando as escolas itinerantes em acampamentos do MST.

– Não podiam ter feito um TAC sobre este assunto sem consultar os promotores da área da Infância e da Juventude. Não conversaram com os promotores, com os conselhos tutelares, com os integrantes dos acampamentos. Nada – diz um promotor ligado aos assuntos da infância.

Manifestações técnicas ajudaram a mudar posição

Há uma semana, o então coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude procurador Miguel Velasquez, e a promotora da Infância e da Juventude Synara Jacques Butelli enviaram um ofício para a procuradora- geral Simone Mariano da Rocha devolvendo o TAC. Na prática, a devolução indicava para a procuradora que, ao não participar da confecção do termo, os promotores não se sentiam confortáveis em executá-lo.

A pressão prosseguiu na Assembleia, na última terça-feira, em uma reunião da Comissão de Educação, presidida por Mano Changes – parlamentar do PP, sigla historicamente contrária ao MST. Em sua primeira manifestação no encontro, Thums condenou as escolas itinerantes e os sem-terra, definido por ele como um movimento “guerrilheiro”. Ao final, após ouvir manifestações de deputados e de técnicos, reconheceu que o TAC poderia ser revisado. Ao receber uma cópia do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) das mãos de uma criança, o sempre sério Thums esboçou um sorriso.

– Parecia que ele havia tirado um peso das costas. A sensação que fiquei é que ele percebeu a saia-justa que havia sido colocada para o MP e, ao aceitar que o TAC fosse revisto por uma comissão neutra, encontrou um jeito de sair de cena. Ele encontrou uma saída honrosa – relata a deputada Stela Farias (PT).

MP X SEM-TERRA

“Se estou sozinho, estou errado”

Entrevista: Gilberto Thums, PROCURADOR DE JUSTIÇA

Um dia depois de admitir a possibilidade de mudar a sua opinião a respeito do funcionamento das escolas itinerantes, o procurador Gilberto Thums conversou com Zero Hora e com a Rádio Gaúcha. A seguir, a síntese das entrevistas:

Pergunta – O que fez o senhor mudar de ideia em relação ao fechamento das escolas itinerantes?

Gilberto Thums – O problema é que no momento há um caldeirão fervendo. Existe pressão de todos os lados. Inclusive da área técnica do MEC dizendo que as escolas têm uma função importante e que existe a possibilidade de um ensino diferenciado. Dizendo que a visão do MP é radical e que estamos em conluio com o governo estadual. Achei de bom senso que uma comissão de promotores que são neutros, ligados à Infância e Juventude para que esse termo fosse revisto.

Pergunta – O que fez o senhor se sensibilizar e concordar em buscar um meio-termo?

Thums – Ouvi a fala da professora do Conselho Estadual de Educação, os discursos das deputadas (ambas do PT) Stela Farias e Marisa Formolo. A deputada Mariza disse que mais triste do que não ter educação de qualidade é não ter direito à educação. Essa frase para mim foi impactante. Fiquei bastante tempo pensando nela. Então, ninguém pode ser tão radical. Todo radicalismo extremado leva à irracionalidade.

Pergunta – Não é pior as crianças não frequentarem nenhuma escola?

Thums – Frequentar escola do MST e não frequentar nenhuma dá na mesma. Igual não há controle. Ninguém sabe quantos dias as crianças frequentam a escola, ninguém conhece o programa mínimo que ela recebe na escola. Honestamente, vai mudar muito pouco.

Pergunta – Por que o senhor está tirando o time de campo?

Thums – É uma posição suicida. É de extrema antipatia. Sou demonizado em todos os sites do mundo relacionados com o MST. Não tenho apoio do Ministério Público em geral no país inteiro. Então, se eu estou sozinho, estou chegando à conclusão de que estou errado. A pressão é muito forte.

Pergunta – Inclusive no Ministério Público?

Thums – Não, aqui eu tenho plena liberdade. O problema é que a minha posição é antipática, de grande desgaste da instituição.

Pergunta – Que pressões há sobre o Ministério Público?

Thums – O que mais me chocou foi, no final do ano, uma moção de repúdio pelo grupo de promotores ligados aos direitos humanos, afirmando que a atuação do MP estaria violando direitos. É claro que eles não sabem o que está se tratando.

Pergunta – O senhor decidiu se afastar por pedido da nova procuradora- geral?

Thums – Não, ela não me pediu nada. Mas meu comportamento tem a ver com o discurso da Simone, no sentido de apaziguamento. Estou sensibilizado pelo momento da administração do Ministério Público porque já são muitos os problemas.

Pergunta – Que pressões o senhor recebe de outras instituições?

Thums – Estou sendo minado por todos os lados. Sofro pressão até nas universidades, até dos intelectuais. Estou sendo demonizado em todos os sites da rede mundial, inclusive internacionais. Tenho de rever essas coisas. Uma pessoa não pode achar que só ela está certa e o mundo errado. De repente, então, estou errado. Coloquei meu nome no google e tem mais de 150 mil ocorrências, inclusive em sites religiosos. A minha fotografia é colocada ao lado de Hitler. São coisas que só me desgastam.

Pergunta – O senhor se sente ameaçado?

Thums – Estou recebendo muitos sinais fortes. Tudo que falo com as pessoas em off pelo telefone está sendo gravado. Recebo mensagens de voz com as gravações da minha própria conversa. Recebi cinco mensagens. Aconteceu também de uma pessoa jogar o carro contra mim enquanto estava fazendo as minhas corridas. Na hora, achei que fosse um louco. Depois que passou o susto, fiquei pensando a que se deve isso. Talvez eu esteja com paranoia, mas muitas coisas estão mudando na minha rotina diária.

Pergunta – O senhor imaginou que a sua sugestão de fechar as escolas traria tanto problema?

Thums – Eu imaginei que os pais matriculariam seus filhos em escolas públicas. A gente não avaliou o poder do movimento. O movimento é mais forte do que qualquer instituição. Eu não imaginaria que eles iriam mesmo enfrentar essa decisão. Tenho a impressão de que, no futuro, vão me dar razão, vão reconhecer que eu não era tão louco assim.




Vitória Companheiros =)

Tramita na Câmara o PL 4548/08 (v. abaixo), do deputado Edson Duarte (PV/BA), que extingue o crime de desacato a funcionário público no exercício da função ou em razão dela.

A proposta revoga artigo do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), que atualmente estabelece pena de detenção de seis meses a dois anos, ou multa, para esse crime.

Na avaliação de Edson Duarte, a tipificação do crime de desacato tem servido para intimidar pessoas nas repartições públicas, onde são fixadas placas com alertas para a prática e suas consequências jurídicas.

Mau atendimento

O parlamentar acredita que a medida contribui para a continuidade do atendimento ruim a usuários de serviços públicos e até da adoção de atitudes grosseiras contra os cidadãos.

"É apropriado abolir o desacato, para que usuários dos serviços possam exigir mais respeito e possam fazer críticas, sugestões ou reclamações relativas à qualidade do atendimento", afirma Edson Duarte.

Tramitação

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

JUSTIFICAÇAO

A tipificação do crime de desacato prevista no art. 331 do Código Penal tem servido nos dias atuais muito mais como instrumento de intimidação de pessoas no âmbito das repartições públicas, onde costumeiramente são afixadas placas, cartazes e objetos similares em locais visíveis ao público com dizeres que alertam para a prática do aludido delito e suas possíveis conseqüências jurídicas ou simplesmente transcrevem literalmente o referido dispositivo legal, que prevê que o infrator no caso se sujeitará à pena privativa de liberdade (detenção) de seis meses a dois anos ou multa.

Com efeito, tal providência administrativa, muito embora seja justificada por autoridades e servidores públicos como importante meio para deter a violência contra si, estabelece na prática um lamentável mecanismo de censura em detrimento da livre manifestação de pensamento e, assim, contribui em grande medida para perpetuar as situações de mau atendimento a usuários de serviços públicos ou de adoção contra estes de atitudes grosseiras ou incompatíveis com a urbanidade que deveria ser mantida pelos mencionados agentes públicos no âmbito das repartições públicas.

Diante desse quadro, afigura-se então apropriado abolir a tipificação do crime em tela para que as repartições públicas realmente possam se transformar em ambientes nos quais se permita adequada interação entre as autoridades e servidores públicos e os usuários dos serviços públicos para que estes, enfim, tenham voz efetiva para exigir que sejam tratados com mais respeito e urbanidade e realizar, inclusive verbalmente, as críticas, sugestões ou reclamações pertinentes e necessárias à melhoria da qualidade do atendimento e da prestação dos serviços públicos.

Certo de que a importância do presente projeto de lei e os benefícios que dele poderão advir serão percebidos pelos meus ilustres Pares, esperamos contar com o apoio necessário para a sua aprovação.

Sala das Sessões, em de de 2008.

Deputado EDSON DUARTE

Será que este projeto é aprovado? Duvido muito!